TJDF APC - 998030-20160710029920APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CUSTEIO NOS CASOS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABBUSIVA. CLÁUSULA INVÁLIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor). 2. É inválida a cláusula em contrato de plano de saúde que prevê a participação do segurado no custeio de 50% (cinquenta por cento) do valor das diárias decorrentes de internação psiquiátrica após o período de 30 (trinta) dias. Precedentes do TJDFT. Súmula 302/STJ. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CUSTEIO NOS CASOS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABBUSIVA. CLÁUSULA INVÁLIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor). 2. É inválida a cláusula em contrato de plano de saúde que prevê a participação do segurado no custeio de 50% (cinquenta por cento) do valor das diárias decorrentes de internação psiquiátrica após o período de 30 (trinta) dias. Precedentes do TJDFT. Súmula 302/STJ. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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