APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PENA DE MULTA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser o consumidor parte mais vulnerável da relação contratual, as cláusulas do contrato de adesão deverão ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Verifica-se que a autora não foi excluída da relação jurídica negocial de consórcio, mas requereu a desconstituição do negócio, não podendo ocorrer a aplicação da multa prevista para a hipótese de inadimplência de consorciado excluído em desfavor de consorciado desistente. 3. Inexiste julgamento extra petita no presente caso, uma vez que a sentença analisou as cláusulas contratuais, atendendo ao pedido inicial, pois a restituição de valores pressupõe a análise das cláusulas contratuais afetas à retenção dos valores pagos. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida.