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Jurisprudência


TJDF APC - 998032-20111110054187APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSOS CONEXOS. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. PEDIDO DE DESPEJO PROCEDENTE. 1. O julgamento da ação de cobrança contra os apelados, referente ao pagamento de aluguel relativo ao mesmo imóvel, e, da ação de reintegração de posse desse imóvel, não enseja a perda do objeto da ação de despejo em curso no processo conexo aos demais, pois os apelados permanecem na posse direta de parte do lote. 2. Diante da constatação, nos autos, de que os apelados ainda permanecem ocupando o imóvel, a procedência do pedido formulado em ação de cobrança não impede a análise do mérito da ação de despejo. 3. Uma vez que foi demonstrada a existência da relação jurídica locatícia, bem como a inadimplência dos apelados, nos próprios autos da ação de cobrança (fls. 339-346), torna-se oportuna a deliberação a respeito do pedido de despejo. 4. Não se pode imputar ao presente caso a ocorrência da perda do objeto da demanda, com a extinção do processo (art. 267, inc. IV, do CPC/1973), em razão do julgamento conjunto dos processos conexos. 5. Por se tratar de causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973 e art. 1013, § 3º, do CPC em vigor), o pedido de mérito deve ser objeto de deliberação, desde já, na Instância Revisora. 6. Sentença desconstituída. 7. Pedido de despejo julgado procedente para decretar a rescisão do negócio jurídico de locação e determinar a desocupação do imóvel. 8. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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