TJDF APC - 998035-20140310307563APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, o regime de comunhão parcial determina a comunicabilidade de todos os bens adquiridos na constância do casamento (art. 1.658 do Código Civil). Quanto aos demais bens adquiridos antes do casamento ou supervenientes à separação de fato, para que se observe a comunicabilidade, exige-se menção expressa ou comprovação idônea. 2. Compete ao ex-cônjuge, por força de seu ônus probatório, demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão. Não se desincumbe do ônus da prova o réu que se limita em alegar o equivoco na partilha do veículo ou bens móveis, sem acostar aos autos as necessárias provas que comprovem o alegado. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, o regime de comunhão parcial determina a comunicabilidade de todos os bens adquiridos na constância do casamento (art. 1.658 do Código Civil). Quanto aos demais bens adquiridos antes do casamento ou supervenientes à separação de fato, para que se observe a comunicabilidade, exige-se menção expressa ou comprovação idônea. 2. Compete ao ex-cônjuge, por força de seu ônus probatório, demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão. Não se desincumbe do ônus da prova o réu que se limita em alegar o equivoco na partilha do veículo ou bens móveis, sem acostar aos autos as necessárias provas que comprovem o alegado. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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