TJDF APC - 998038-20140111713109APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. PROCEDÊNCIA EM PARTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil determina que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.2. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância e o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.3. De acordo com o teor do art. 86, parágrafo único, do CPC se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.4. Apenas um dos valores postulados pela autora foi excluído, referente às faturas de energia elétrica, tendo sido reduzidos parcialmente os montantes referentes às faturas de água, cuidando-se de débitos residuais em relação ao montante total, o que denota ter havido sucumbência mínima da apelada.5. Mantêm-se a condenação ao pagamento de honorários de advogado, fixada em 20% do valor da causa, quando previamente ajustada no contrato celebrado entre as partes.6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. PROCEDÊNCIA EM PARTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil determina que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.2. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância e o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.3. De acordo com o teor do art. 86, parágrafo único, do CPC se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.4. Apenas um dos valores postulados pela autora foi excluído, referente às faturas de energia elétrica, tendo sido reduzidos parcialmente os montantes referentes às faturas de água, cuidando-se de débitos residuais em relação ao montante total, o que denota ter havido sucumbência mínima da apelada.5. Mantêm-se a condenação ao pagamento de honorários de advogado, fixada em 20% do valor da causa, quando previamente ajustada no contrato celebrado entre as partes.6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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