TJDF APC - 998061-20160910056614APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de busca de apreensão deve ser instruída com o documento indispensável ao seu ajuizamento, qual seja, a comprovação da mora. 2. A comprovação da mora se dá quer com a notificação do devedor, quer com o protesto do título 3. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. 4. Concedida oportunidade para que a autora emende a inicial e comprove a notificação extrajudicial do devedor, sem que tenha havido o cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem exame do mérito, é a medida correta a ser dada ao caso. 5. A extinção do processo com fundamento nos artigos 485, inciso IV, 330, inciso IV, e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal do autor. 6. Apelação cível desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de busca de apreensão deve ser instruída com o documento indispensável ao seu ajuizamento, qual seja, a comprovação da mora. 2. A comprovação da mora se dá quer com a notificação do devedor, quer com o protesto do título 3. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. 4. Concedida oportunidade para que a autora emende a inicial e comprove a notificação extrajudicial do devedor, sem que tenha havido o cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem exame do mérito, é a medida correta a ser dada ao caso. 5. A extinção do processo com fundamento nos artigos 485, inciso IV, 330, inciso IV, e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal do autor. 6. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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