main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 998070-20150110812598APC

Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELOS GENITORES. DISSENSO ENTRE OS PAIS. INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. LAR DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. IMPRESCINDÍVEL PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA DEFINIÇÃO DE DIAS E HORÁRIOS. 1. Havendo pedido subsidiário de guarda compartilhada, ainda que não haja pedido expresso de ampliação das visitas, não há falar em inovação recursal. 2. Nos termos do artigo 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada pode ser deferida mesmo não havendo consenso entre os pais, salvo se um deles declarar que não deseja a guarda do menor, ou se qualquer deles não se encontrar apto a exercer o poder familiar. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não pode indeferir a guarda compartilhada sem que haja demonstração cabal de que um dos genitores não está apto a exercer o poder familiar. 4. Aampliação das visitas sem a participação das partes não é indicada, pois pode gerar dificuldades para os pais e para a criança. 5. Amodificação do lar de referência deve atender ao interesse do menor, não sendo viável quando não demonstrada a sua necessidade e não recomendada no parecer técnico. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão