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Jurisprudência


TJDF APC - 998109-20150710191208APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. CASO FORTUITO, MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA (CPC/1973, ARTIGO 20, §3º). MANUTENÇÃO. 1. Os motivos apresentados pelas apelantes não caracterizam hipóteses de caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, aptas a justificar o atraso na entrega do bem imóvel. 2. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado e se os motivos alegados pelas empresas integram o risco da própria atividade por elas exercida, pois são fatos inerentes à construção civil, cabível a rescisão contratual por culpa das rés construtoras, com a consequente devolução das quantias efetivamente pagas pelos adquirentes. 3. A hipótese retratada nos autos é de rescisão do contrato por culpa exclusiva das requeridas, tendo em vista a mora na entrega do imóvel. Com o desfazimento do negócio, as partes devem retornar ao status quo ante, e, por isso, a integralidade dos valores desembolsados pelos consumidores deve ser a eles devolvida, inclusive a comissão de corretagem. 4. Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios quando fixado em valor razoável, visto que arbitrado em decisão condenatória, com observância do disposto no artigo 20, parágrafo 3º, do CPC/1973. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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