TJDF APC - 998118-20150110420925APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI N. 7.713/1988. ART. 6°, INC. XIV. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGISLATIVA. CEGUEIRA MONOCULAR. INCLUSÃO NO ROL LEGISLATIVO. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação que discuta o direito de servidor público aposentado à isenção e à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Para que servidor aposentado faça jus à isenção ao imposto de renda basta que seja portador de uma das doenças elencadas no art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988, reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, independentemente se adquiriu a doença antes ou depois do ingresso no serviço público. A cegueira monocular (assim como a binocular) é causa de isenção do imposto de renda, estando incluída no rol do art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI N. 7.713/1988. ART. 6°, INC. XIV. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGISLATIVA. CEGUEIRA MONOCULAR. INCLUSÃO NO ROL LEGISLATIVO. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação que discuta o direito de servidor público aposentado à isenção e à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Para que servidor aposentado faça jus à isenção ao imposto de renda basta que seja portador de uma das doenças elencadas no art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988, reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, independentemente se adquiriu a doença antes ou depois do ingresso no serviço público. A cegueira monocular (assim como a binocular) é causa de isenção do imposto de renda, estando incluída no rol do art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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