TJDF APC - 998119-20150111211879APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS. NECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. As custas e honorários de sucumbência devem ser fixados especificamente tanto na ação principal quanto na reconvenção. A compensação dos valores também não é admitida pelo Código de Processo Civil. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS. NECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. As custas e honorários de sucumbência devem ser fixados especificamente tanto na ação principal quanto na reconvenção. A compensação dos valores também não é admitida pelo Código de Processo Civil. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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