DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REGULARIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PARTICIPAÇÃO DO MPF E IBAMA. REALOCAÇÃO DE LOTES. INTERESSE PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. RETOMADA DO BEM PELA VENDEDORA. ATO ABUSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PREVISÃO DE VALOR MÍNIMO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE. O julgamento do direito à realocação de lote objeto de instrumento particular de compra e venda é de competência da Justiça Estadual, especialmente pela ausência de interesse de entes públicos federais na lide. Precedentes. O adquirente de terreno no Condomínio Boa Vista possui legitimidade ativa para ingressar com obrigação de fazer visando à realocação de terreno, em razão de Termo de Ajustamento de Conduta firmado, ainda que haja eventual inadimplemento de taxas de condomínio.Precedente. A ausência de pagamento das taxas condominiais não enseja a resilição unilateral do contrato por parte da vendedora. Cabe ao condomínio e não à vendedora o manejo de ação judicial própria para a cobrança de débitos condominiais, de modo que a falta do pagamento dessas despesas não afeta o contrato de aquisição de imóvel. Precedentes. O Termo de Ajuste de Conduta que dispõe que a pretensão indenizatória se dará, pelo menos, pelo valor das prestações pagas atualizadas desde a quitação, sob pena de enriquecimento sem causa (Cláusula Segunda, inciso IX) estabeleceu um valor mínimo e não máximo para a hipótese de ressarcimento, de forma que, ainda que permitida a aplicação deste dispositivo ao caso em tela, óbice não haveria que o ressarcimento fosse determinado em um valor superior, com base no valor de mercado. Precedentes. Apelação desprovida.