TJDF APC - 998126-20130111818605APC
DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NA CITAÇÃO POR MECANISMOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO AO SACADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência se a ação for proposta no prazo fixado para o seu exercício (enunciado n. 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Em qualquer ação utilizada pelo portador para a cobrança de cheque, ainda que se trate de ação monitória, o termo inicial dos juros de mora é o dia da primeira apresentação pelo portador ao sacado, e não a data da citação do emitente e o termo inicial da correção monetária é a data da emissão estampada na cártula. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NA CITAÇÃO POR MECANISMOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO AO SACADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência se a ação for proposta no prazo fixado para o seu exercício (enunciado n. 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Em qualquer ação utilizada pelo portador para a cobrança de cheque, ainda que se trate de ação monitória, o termo inicial dos juros de mora é o dia da primeira apresentação pelo portador ao sacado, e não a data da citação do emitente e o termo inicial da correção monetária é a data da emissão estampada na cártula. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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