TJDF APC - 998127-20150111103747APC
AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. O fato do Juízo de Primeiro Grau ter adequado o valor da causa, não significa que os apelados tenham decaído de parte do pedido. O pedido formulado na ação, consistente na declaração de nulidade da escritura pública, foi integralmente acolhido. A adequação do valor da causa foi uma simples medida do juízo que poderia ser adotado no recebimento da petição inicial, foi uma mera medida administrativa. Correta, portanto, a sentença que corrige o valor da causa quando demonstrada a discrepância entre o valor estabelecido pelos autores e o proveito econômico que advirá da demanda. Os apelados tiveram seu pedido integralmente atendido e, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, portanto, os apelantes deverão arcar com as verbas de sucumbência. O pedido de condenação das apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece conhecimento, pois deduzido em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. Recurso desprovido.
Ementa
AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. O fato do Juízo de Primeiro Grau ter adequado o valor da causa, não significa que os apelados tenham decaído de parte do pedido. O pedido formulado na ação, consistente na declaração de nulidade da escritura pública, foi integralmente acolhido. A adequação do valor da causa foi uma simples medida do juízo que poderia ser adotado no recebimento da petição inicial, foi uma mera medida administrativa. Correta, portanto, a sentença que corrige o valor da causa quando demonstrada a discrepância entre o valor estabelecido pelos autores e o proveito econômico que advirá da demanda. Os apelados tiveram seu pedido integralmente atendido e, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, portanto, os apelantes deverão arcar com as verbas de sucumbência. O pedido de condenação das apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece conhecimento, pois deduzido em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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