APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015). LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta da r. sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito, reconheceu a inexigibilidade do débito de ONALT em razão da prescrição e julgou procedente o pedido formulado na inicial. 2. AONALT está prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei Complementar Distrital 17/1997 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, art. 47), e foi instituída pela Lei Complementar Distrital 294/2000, regulamentada pelo Decreto Distrital n. 23.776/2003. 3. Constitui instrumento de execução da política de planejamento urbano, incidente quando o particular opta pela alteração de uso para outro diferente daquele previsto para o imóvel nas normas de edificação, uso e gabarito vigentes, beneficiando-se da valorização do bem. 4. Não se trata de tributo, mas de contraprestação pecuniária devida pelo exercício de uma faculdade conferida pela lei. 5. Por não deter natureza tributária, inexiste fato gerador pela emissão do alvará de construção ou mesmo da carta de habite-se, uma vez que, apenas com o pagamento do valor devido, o particular estará autorizado a alterar o uso originário do imóvel. Enquanto não houver pagamento, a utilização do imóvel com destinação diversa será irregular, de modo que não há falar em prazo para exercício da pretensão de cobrança, mas sim em falta de autorização. Precedentes. 6. Rejeitada a prejudicial de prescrição e estando suficientemente instruído o processo, aplica-se o art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, passando-se ao julgamento do mérito. 7. Verificado que o uso originário previsto para o imóvel era comercial e foi alterado para residencial coletivo, não se verifica qualquer óbice à exigência da ONALT, incidente na hipótese por expressa previsão legal. 8. Apelação do Distrito Federal provida para afastar a prejudicial de prescrição e, com base no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, julgar improcedente o pedido inicial.