TJDF APC - 998167-20150111371826APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO EM INOBSERVÂNCIA À SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES ANTERIORMENTE PROTOCOLADO. JUNTADA TARDIA DO SUBSTABELECIMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO CAUSÍDICO. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. 1 - Apelação contra sentença pela qual se indeferiu a inicial e se julgou extinto o processo sem julgamento de mérito devido ao não atendimento à decisão de emenda à inicial, publicada em inobservância a substabelecimento sem reserva de poderes, que fora tardiamente juntado aos autos pela serventia. 2 - A juntada tardia de substabelecimento sem reserva de poderes, protocolado antes da publicação da decisão que determinou a emenda a inicial, impossibilitando que o novo advogado responda ao chamamento processual, é causa de nulidade da publicação e de todos os atos subseqüentes. 3 - Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO EM INOBSERVÂNCIA À SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES ANTERIORMENTE PROTOCOLADO. JUNTADA TARDIA DO SUBSTABELECIMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO CAUSÍDICO. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. 1 - Apelação contra sentença pela qual se indeferiu a inicial e se julgou extinto o processo sem julgamento de mérito devido ao não atendimento à decisão de emenda à inicial, publicada em inobservância a substabelecimento sem reserva de poderes, que fora tardiamente juntado aos autos pela serventia. 2 - A juntada tardia de substabelecimento sem reserva de poderes, protocolado antes da publicação da decisão que determinou a emenda a inicial, impossibilitando que o novo advogado responda ao chamamento processual, é causa de nulidade da publicação e de todos os atos subseqüentes. 3 - Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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