APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. APARELHOS DE TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS EM QUARTO DE HOTEL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. PAGAMENTO PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTO. LOCAL DE FREQUENCIA COLETIVA. CALCULO DE COBRANÇA. BASE. OCUPAÇÃO MÉDIA DO ESTABELECIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência das faturas vencidas e vincendas emitidas pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, relacionadas à exação de direitos autorais pelas televisões disponibilizadas pela autora, aos hóspedes, nos quartos do hotel, lobby e academia. 2. Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é assegurado ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD o direito de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilização de rádio e TV por assinatura em quartos de hotéis, exceto se houver contrato prevendo o pagamento da taxa pela empresa prestadora dos serviços, o que não se verifica no caso em exame. (AgRg no REsp 1567914 / RS) 3. Não há se confundir ocupação individual dos quartos com a frequencia coletiva imposta ao estabelecimento, razão porque, devida a cobrança de direitos autorais 4. Segundo precedente jurisprudencial desta Corte, legítima a utilização de percentual referente à taxa média de ocupação do setor hoteleiro para realização dos cálculos com a finalidade de apuração do montante devido em face da utilização de radiodifusão televisiva. Ademais, o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais.(Acórdão n. 947624) 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.