APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POLO PASSIVO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSE COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA.ENCARGO DEVIDO. Apelação contra r. sentença proferida em embargos de terceiro, os quais foram acolhidos para desconstituir a penhora que recaiu sobre bem cuja posse foi comprovada pela embargante. Via de regra, em embargos de terceiro o executado somente deve compor o pólo passivo da demanda, como litisconsorte necessário, quando o bem objeto da constrição tiver sido por ele indicado, hipótese em que o exequente não responde, exclusivamente, pelo ato constritivo, art. 677, §4º, do CPC/2015. Dispõe a Súmula 84 do STJ, que é admissível a oposição de embargos de terceiros fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. O embargado não logou afastar a presunção de que a posse da embargante sobre as unidades imobiliárias é de boa-fé, o que seria imperioso para a para a manutenção do ato constritivo, como pretendido. Haverá a mitigação da súmula 303/STJ, quando o exeqüente resistir ao mérito da pretensão deduzida pelo terceiro embargante, atraindo para si o encargo do pagamento dos honorários sucumbenciais. Precedentes do STJ. Apelação do embargado conhecida e desprovida.