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Jurisprudência


TJDF APC - 998174-20150710019264APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO APÓCRIFO. COMPROVAÇÃO DA APROXIMAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de R$ 27.000,00, a título de comissão de corretagem. 2. Nos termos do art. 726 do CC, Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. 3. No caso, a parte autora olvidou-se comprovar o efetivo ajuste escrito entre as partes com cláusula de exclusividade, bem como o percentual de comissão devido. Embora o contrato de permuta de bem imóvel acostado aos autos, o documento encontra-se apócrifo, e sequer trata da corretagem, não havendo outras provas do ajuste efetivo. 4. Aconcretização do negócio entre as partes sem a participação do corretor lhe subtrai o direito à comissão. 5. Apelação do autor conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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