APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS INCIDENTES APÓS A ARREMATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ARREMATANTE (ART. 123, I, § 1º, DO CTB). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. MITIGAÇÃO. SÚMULA 585/STJ. MODIFICAÇÃO DOS REGISTROS E DADOS CADASTRAIS NOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E FAZENDÁRIOS. NECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. MEROS DISSABORES E CONTRATEMPOS. FATOS INERENTES À VIDA EM SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO DA ESFERA ANÍMICA DO SUPOSTO LESADO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA CNH. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO ENTE FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A arrematação de veículo em hasta pública configura-se como forma de aquisição originária da propriedade do bem, razão pela qual implica no rompimento de todo e qualquer vínculo anteriormente firmado entre o automóvel em questão e seu antigo proprietário, em relação aos ônus e gravames que eventualmente embaraçavam o bem em comento. 2. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 123, inciso I, § 1º, dispõe que é obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito, mediante a obtenção de novo Certificado de Licenciamento de Veículo (CRV). 3. Como é cediço, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que muito embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de responsabilização solidária frente às penalidades impostas, entende-se que referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA, posicionamento que foi recentemente sumulado pela Corte Superior em seu verbete nº 585. 4. Caso não operada a mudança de titularidade do veículo, a responsabilidade solidária do antigo proprietário quanto às infrações de trânsito cometidas após a transferência automóvel deve ser mitigada, notadamente quando houver prova inequívoca da transferência de propriedade, exatamente como no caso dos autos. 5. In casu, não há que se falar na cobrança de valores referentes ao IPVA, pois o automóvel individualizado há muito se encontra isento da cobrança de tal tributo, nos termos da Lei Distrital nº 4.727/2011, visto estar em circulação há mais de quinze anos. 6. O Distrito Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda sub examine, posto que as dívidas que pairam sobre o veículo mencionado nos autos, ao serem adimplidas, ingressarão nos cofres públicos como fonte de receita, assim considerada em sua acepção mais restrita, visto que, além de não ser devolvida ao contribuinte, será convertida em bens ou serviços. Ademais, o ente fazendário é o único que detém a competência para modificar os registros cadastrais referentes às dívidas tributárias e não tributárias referentes ao automóvel em comento. Preliminar rejeitada. 7. Afere-se do contexto fático-probatório que o autor não teve seu nome inscrito em quaisquer cadastros de devedores inadimplentes e tampouco foi obstado a renovar a sua carteira nacional de habilitação, razões pelas quais inexiste dano moral indenizável. 8. Do mesmo modo, consoante atestam os documentos carreados aos autos, o requerente não se desincumbiu de seu ônus em demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, à luz do disposto no art. 333, I, do CPC/73, então vigente à época da prolação do decisum vergastado. 9. Assim, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, não há que se falar em indenização por danos morais quando os fatos narrados situam-se no contexto de meros dissabores ou aborrecimentos, sem haver humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade daquele que reclama a compensação. 10. Apelação do autor desprovida. Apelação do Distrito Federal parcialmente provida, apenas para correção de erro material na sentença, referente ao percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelos réus.