TJDF APC - 998213-20160110314090APC
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANOS MORAIS. Aplica-se o CDC aos casos que envolvem a prestação de serviços de assistência à saúde operados por entidade fechada de autogestão. É abusiva cláusula contratual estipulada unilateralmente pelo operador de plano de saúde que restringe a cobertura de procedimentos, eis que ao consumidor não se oferece nenhuma garantia quanto à prestação dos serviços. A indevida negativa de cobertura, por frustrar expectativas legítimas relacionadas à prestação de serviços de assistência à saúde em momento de fragilidade do consumidor, podem causar abalos aos direitos da personalidade, que devem ser compensados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANOS MORAIS. Aplica-se o CDC aos casos que envolvem a prestação de serviços de assistência à saúde operados por entidade fechada de autogestão. É abusiva cláusula contratual estipulada unilateralmente pelo operador de plano de saúde que restringe a cobertura de procedimentos, eis que ao consumidor não se oferece nenhuma garantia quanto à prestação dos serviços. A indevida negativa de cobertura, por frustrar expectativas legítimas relacionadas à prestação de serviços de assistência à saúde em momento de fragilidade do consumidor, podem causar abalos aos direitos da personalidade, que devem ser compensados.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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