TJDF APC - 998226-20140111144417APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, CPC/1973. ART. 921, III, CPC/2015. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no revogado artigo 791, III, do CPC/1973 e no vigente artigo 921, III, do CPC/2015, que impõem, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. O novo Código de Processo Civil previu prazo máximo de suspensão da execução, bem como o transcurso de prazo de prescrição intercorrente, trazendo solução legal à questão da eternização dos feitos executivos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, CPC/1973. ART. 921, III, CPC/2015. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no revogado artigo 791, III, do CPC/1973 e no vigente artigo 921, III, do CPC/2015, que impõem, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. O novo Código de Processo Civil previu prazo máximo de suspensão da execução, bem como o transcurso de prazo de prescrição intercorrente, trazendo solução legal à questão da eternização dos feitos executivos.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão