TJDF APC - 998272-20160110399875APC
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA.PRELIMINARREJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEITADA. MEMORIAL DESCRITIVO. FALTA DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O condomínio constituído para administrar bem comum de seus condôminos detém legitimidade para reclamar dos defeitos e irregularidades existentes nas unidades autônomas, mas, tão somente das relativas às áreas comuns do prédio. Ocondomínio tem legitimação e capacidade processual, ativa ou passiva, pelo fato de promovera manutenção de áreas comuns do imóvel, praticando atos administrativos de interesse dos moradores, razão pela qual tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações idênticas ou similares à presente demanda. O art.26, inc.II, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece um prazo decadencial de 90 (noventa) dias para que o consumidor reclame os vícios decorrentes do fornecimento de serviço durável, entretanto, o prazo decadencial só é aplicável quando a sentença buscada pelo autor da ação é de natureza constitutiva, aplicável o art. 205 do Código Civil. O autorbuscou sentença de natureza condenatória, ação esta que, portanto, está sujeita a prazo prescricional e não decadencial. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e com juros de mora a contar da citação. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA.PRELIMINARREJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEITADA. MEMORIAL DESCRITIVO. FALTA DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O condomínio constituído para administrar bem comum de seus condôminos detém legitimidade para reclamar dos defeitos e irregularidades existentes nas unidades autônomas, mas, tão somente das relativas às áreas comuns do prédio. Ocondomínio tem legitimação e capacidade processual, ativa ou passiva, pelo fato de promovera manutenção de áreas comuns do imóvel, praticando atos administrativos de interesse dos moradores, razão pela qual tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações idênticas ou similares à presente demanda. O art.26, inc.II, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece um prazo decadencial de 90 (noventa) dias para que o consumidor reclame os vícios decorrentes do fornecimento de serviço durável, entretanto, o prazo decadencial só é aplicável quando a sentença buscada pelo autor da ação é de natureza constitutiva, aplicável o art. 205 do Código Civil. O autorbuscou sentença de natureza condenatória, ação esta que, portanto, está sujeita a prazo prescricional e não decadencial. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e com juros de mora a contar da citação. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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