ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 25, LEI N. 12.016/2009. SENTENÇA MANTIDA. A antecipação dos efeitos da tutela se dá mediante uma cognição sumária, em juízo de probabilidade, sendo marcada pela provisoriedade, não podendo servir para a perpetuação da situação por ela decidida. A Lei Distrital n. 2.339/1999 criou a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para os servidores com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, prestadas exclusivamente nos Centros e Postos de Saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família (art. 2º). O servidor não faz jus ao benefício quando não demonstrada a prestação de serviços exclusivos em unidade vinculada ao Programa Saúde da Família. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em mandado de segurança em razão da aplicação da normatividade do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Apelação desprovida.