TJDF APC - 998291-20140111549275APC
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. EXERCÍCIO PRÉVIO DO DIREITO DE RETIRADA. ART. 1.029, CAPUT, CÓDIGO CIVIL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. De acordo com o caput do art. 1.029, do Código Civil, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade contratada por tempo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios. 2. Tendo o autor exercitado previamente o seu direito de retirada voluntária da sociedade, não há como se reconhecer o interesse jurídico na pretensão de excluir sócio remanescente da sociedade, constituindo tal intenção ato incompatível e contraditório com o seu comportamento anterior, conduta vedada pelo ordenamento jurídico, por configurar abuso de direito. Extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (Art. 267, VI, do CPC/73) 3. Apelação do autor não provida. Sentença mantida por fundamentação diversa. Recurso adesivo prejudicado.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. EXERCÍCIO PRÉVIO DO DIREITO DE RETIRADA. ART. 1.029, CAPUT, CÓDIGO CIVIL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. De acordo com o caput do art. 1.029, do Código Civil, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade contratada por tempo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios. 2. Tendo o autor exercitado previamente o seu direito de retirada voluntária da sociedade, não há como se reconhecer o interesse jurídico na pretensão de excluir sócio remanescente da sociedade, constituindo tal intenção ato incompatível e contraditório com o seu comportamento anterior, conduta vedada pelo ordenamento jurídico, por configurar abuso de direito. Extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (Art. 267, VI, do CPC/73) 3. Apelação do autor não provida. Sentença mantida por fundamentação diversa. Recurso adesivo prejudicado.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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