CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CLÁUSULA QUE ESTABELECE O IGP-M MAIS JUROS DE 1% AO MÊS COMO REAJUSTE APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O período que excede ao prazo de tolerância (180 dias) não pode ser admitido, eis que resta configurada a abusividade em desfavor do consumidor, cabendo frisar que a alegação de retardamento na expedição da carta de Habite-se pelo órgão competente é risco do próprio empreendimento, intrínseco, portanto, à atividade empresarial, não configurando caso fortuito ou força maior. 2. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima sua fixação com base nos valores que deixou de auferir a título de aluguel. 3. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo representativo da controvérsia, REsp 1599511/RS, reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. Desse modo, afigura-se legítima a cobrança, quando o serviço consta de forma discriminada no comprovante de pagamento, de forma a evidenciar que não foi omitida do consumidor, em respeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6º, do CDC. 4. Consoante jurisprudência desta Corte de Justiça, a cláusula contratual que estabelece a adoção do IGP-M mais juros remuneratórios de 1% ao mês como forma de reajuste do saldo devedor não é ilegal ou abusiva. (Acórdãon.462051, 20080111440088APC, Relator: JOSÉ DIVINO DEOLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data deJulgamento: 03/11/2010, Publicado no DJE: 18/11/2010. Pág.:206) 5. Para a caracterização da sucumbência mínima não se verifica os valores discutidos no processo, mas sim se coteja o número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta. 6. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso das rés não provido.