DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. PAGAMENTO ATÉ O 5º DIA ÚTIL. ART. 35, IX, LODF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATRASO. ESCALONAMENTO. ILEGALIDADE DO ATO. 1. Inexiste nulidade na sentença que, a despeito de possuir fundamentação concisa, aponta, de forma clara e objetiva, os motivos que levaram à procedência dos pedidos. 2. Conforme os artigos 35, IX, da Lei Orgânica do DF e 118 da Lei Complementar nº 840/2011, é direito do servidor público a quitação de sua folha de pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente. 3. O alegado quadro de crise financeira do DF não autoriza a adoção de medidas que se contrapõem aos preceitos legais e constitucionais, mormente quando o ente público não comprova, de fato, a real impossibilidade de pagamento regular de seus servidores. 4. A remuneração dos servidores públicos ostenta caráter alimentar, conferindo-lhe premência, não se mostrando razoável e proporcional a opção do administrador de escalonar e retardar o aludido pagamento, devendo ser declarado ilegal o ato que se contrapõe ao ordenamento jurídico. 5. Recurso não provido.