CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA - SATI. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de comissão de corretagem por conta dos adquirentes de imóvel, da qual tiveram pleno acesso e conhecimento, máxime quando o serviço consta de forma discriminada no comprovante de pagamento. Tema recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, REsp 1.599.511/SP. 2. Por outro lado, no que se refere à cobrança do SATI, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do mesmo recurso representativo da controvérsia (REsp 1.599.511/SP), firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel, devendo, por esta razão, o consumidor ser ressarcido da importância comprovadamente despendida a este título. 3. Apelação parcialmente provida.