TJDF APC - 998353-20100710376637APC
Reivindicatória - Nulidade processual: óbito de uma das partes comunicado após a sentença. Ausência de suspensão processual. Posterior habilitação do sucessor. Pas de nullité sans grief - Nulidade de assembleia de condôminos: desnecessidade de ação própria, podendo a matéria ser examinada em caráter incidental - Modificação da Convenção: desrespeito ao quórum legal. Nulidade reconhecida - Vagas de garagem com localização especificada no memorial de incorporação registrado no fólio real. Impossibilidade de modificação à revelia do quórum exigido - Indenização: ausência de prejuízo, ante a disponibilização de outras vagas.
Ementa
Reivindicatória - Nulidade processual: óbito de uma das partes comunicado após a sentença. Ausência de suspensão processual. Posterior habilitação do sucessor. Pas de nullité sans grief - Nulidade de assembleia de condôminos: desnecessidade de ação própria, podendo a matéria ser examinada em caráter incidental - Modificação da Convenção: desrespeito ao quórum legal. Nulidade reconhecida - Vagas de garagem com localização especificada no memorial de incorporação registrado no fólio real. Impossibilidade de modificação à revelia do quórum exigido - Indenização: ausência de prejuízo, ante a disponibilização de outras vagas.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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