TJDF APC - 998379-20150710285354APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TURMA NÃO FORMADA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DIVERGÊNCIA NOS NÚMEROS DOS BOLETOS. ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Arescisão do contrato de prestação de serviços educacionais, em razão de não formação de turma por ausência de quórum, impõe a devolução de todos os valores despendidos pelo aluno matriculado. 2. Adivergência entre os códigos de barra do comprovante de pagamento e do boleto bancário não exime a instituição educacional da obrigação de devolver o que o aluno pagou. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TURMA NÃO FORMADA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DIVERGÊNCIA NOS NÚMEROS DOS BOLETOS. ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Arescisão do contrato de prestação de serviços educacionais, em razão de não formação de turma por ausência de quórum, impõe a devolução de todos os valores despendidos pelo aluno matriculado. 2. Adivergência entre os códigos de barra do comprovante de pagamento e do boleto bancário não exime a instituição educacional da obrigação de devolver o que o aluno pagou. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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