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Jurisprudência


TJDF APC - 998384-20160310013899APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento noDecreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoadadepois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°,§ 3°. 2. A inércia do autor em localizar o veículo, com objetivo decumprir a liminar, e o réu, para posterior citação, pode ensejar aextinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, devendo ser observadas, nesse caso, as formalidadesdo art. 485, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. A possibilidade de conversão da Ação de Busca e Apreensão em ação executiva é uma faculdade processual garantida ao autor pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, não implicando a negativa do credor na necessária extinção do feito, sem resolução do mérito, nas hipóteses em que não restar demonstrada a absoluta impossibilidade de localização do veículo dado em garantia do financiamento. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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