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Jurisprudência


TJDF APC - 998404-20140111909758APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS C/C ARBITRAMENTO JUDICIAL. TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. ÊXITO DO TRABALHO DO PATRONO. CONFECÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE OU ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO PRIVADA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração de contrato firmado em sede de relação jurídica privada somente é permitida em caso de abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente, sob pena de se ferir o princípio do pacta sunt servanda. 2. Inexiste abusividade ou desequilíbrio contratual quando não há nos autos elementos que demonstrem que, à época da contratação, tenham as partes sido obrigadas a celebrar a avença ou que tenha havido algum dos defeitos do negócio jurídico, tais como dolo, erro e coação, razão pela qual as cláusulas inseridas na avença, livremente eleitas pelas partes, devem ser integralmente respeitadas. 3. O tempo de tramitação das ações para as quais foi contratado o advogado, o êxito de seu trabalho e a confecção de diversas peças processuais, por si só, não permite a revisão do valor dos honorários advocatícios contratados. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 13/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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