APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AFRONTA À DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. A impugnação apresentada em razões recursais deve guardar sintonia com o que foi decidido pelo magistrado a quo. Em razão do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido na sentença recorrida é causa de não conhecimento do recurso quanto ao ponto, pois o apelo deve observar os termos do artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil de 2015. Conhecimento parcial do apelo do réu. 2. Com base no artigo 35 da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008) e no artigo 2º da Resolução nº 19/2009 do TJDFT, a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de débito fiscal. 3. Eventual ocorrência de prejudicialidade entre as demandas não autoriza, a partir do mero ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal, a reunião das ações, pois tal medida atentaria contra regras legais disciplinadoras de competência absoluta. 4. Prevalece, no ordenamento jurídico atual, a adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (consagrada pelo conhecido brocardo tempus regit actum), segundo o qual a nova lei processual regula, inclusive, os processos pendentes, preservando, contudo, os atos praticados sob a a égide da lei anterior e os seus respectivos efeitos(CPC/2015, arts. 14 e 1.046). Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários processuais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, no caso, o CPC/2015. 5. Na ação anulatória de débito fiscal julgada procedente, a qual desconstituiu débito inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre percentual do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. 6. Apelação da parte ré parcialmente conhecida e não provida. Apelo dos advogados da autora conhecido e provido.