TJDF APC - 998425-20150111329802APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO). CORREÇÃO DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA (ART. 489, § 1º, INCISO IV, CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. 1.Carece de fundamentação a r. sentença que não se pronuncia sobre todos os argumentos que embasam o pedido inicial e a defesa, desde que aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015). 2.Tem-se por violados os princípios do contraditório e da ampla defesa quando inexistente na sentença justificativa para a opção pelo julgamento antecipado da lide ou indeferimento dos pedidos de prova formulados, restando caracterizado o cerceamento de defesa. 3. Não tendo sido apreciado o pedido afeto à produção de prova pericial e, havendo discussão sobre a correção do saldo de contribuições vertidas em favor do Plano de Benefícios, não há como se reconhecer que a demanda encontra-se madura para o julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC/2015, o que impõe a cassação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem. 4. Apelação conhecida e provida. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Prejudicado o exame do mérito recursal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO). CORREÇÃO DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA (ART. 489, § 1º, INCISO IV, CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. 1.Carece de fundamentação a r. sentença que não se pronuncia sobre todos os argumentos que embasam o pedido inicial e a defesa, desde que aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015). 2.Tem-se por violados os princípios do contraditório e da ampla defesa quando inexistente na sentença justificativa para a opção pelo julgamento antecipado da lide ou indeferimento dos pedidos de prova formulados, restando caracterizado o cerceamento de defesa. 3. Não tendo sido apreciado o pedido afeto à produção de prova pericial e, havendo discussão sobre a correção do saldo de contribuições vertidas em favor do Plano de Benefícios, não há como se reconhecer que a demanda encontra-se madura para o julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC/2015, o que impõe a cassação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem. 4. Apelação conhecida e provida. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Prejudicado o exame do mérito recursal.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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