DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.172-32/2001. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO BANCO OU À CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui inovação recursal o pedido de reforma da sentença com relação à matéria não questionada pelo réu em sua peça de defesa. 2. Amatéria que não foi suscitada tempestivamente pelo réu nos embargos à monitória, e não foi objeto de análise na sentença a quo não pode ser apreciada em grau recursal, sob pena de incidir em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Aação monitória baseada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, independe da menção do negócio jurídico subjacente. 4. Em razão da não comprovação pelo réu de fatoimpeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, deve ser o cheque convertido em título executivo judicial. 5. No julgamento do REsp 1.556.834/SP, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 6.Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.