TJDF APC - 998577-20150110981953APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial concluir que o segurado está incapacitado permanentemente para o trabalho habitual. 2. Aconstatação da ausência de incapacidade laborativa em laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é suficiente para afastar o pedido de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação conhecida, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial concluir que o segurado está incapacitado permanentemente para o trabalho habitual. 2. Aconstatação da ausência de incapacidade laborativa em laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é suficiente para afastar o pedido de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação conhecida, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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