TJDF APC - 998597-20160110073683APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA. DEMONSTRADA. MULTA PENAL. MINORAÇÃO DO VALOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Uma vez comprovado o inadimplemento do pagamento dos aluguéis do imóvel locado, o decreto de despejo e a condenação do locatário à satisfação do débito são medidas imperativas. 2. Segundo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a afirmação quanto à necessidade do benefício da assistência judiciária possui presunção juris tantum, podendo o juiz indeferir o pedido se encontrar nos autos elementos que infirmem o alegado estado de hipossuficiência do postulante. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA. DEMONSTRADA. MULTA PENAL. MINORAÇÃO DO VALOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Uma vez comprovado o inadimplemento do pagamento dos aluguéis do imóvel locado, o decreto de despejo e a condenação do locatário à satisfação do débito são medidas imperativas. 2. Segundo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a afirmação quanto à necessidade do benefício da assistência judiciária possui presunção juris tantum, podendo o juiz indeferir o pedido se encontrar nos autos elementos que infirmem o alegado estado de hipossuficiência do postulante. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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