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Jurisprudência


TJDF APC - 998600-20150111175412APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a autorizar diligências desnecessárias ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. Consoante o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC as partes só podem produzir prova documental relativa a fatos novos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser comprovados na primeira instância. 3. Cabível a compensação de créditos em sede de embargos à monitória, não necessitando a parte se valer da reconvenção para atingir tal desiderato. Todavia, é imprescindível o amparo em documentos capazes de evidenciar o crédito líquido, certo e exigível a ser compensado. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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