TJDF APC - 998600-20150111175412APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a autorizar diligências desnecessárias ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. Consoante o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC as partes só podem produzir prova documental relativa a fatos novos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser comprovados na primeira instância. 3. Cabível a compensação de créditos em sede de embargos à monitória, não necessitando a parte se valer da reconvenção para atingir tal desiderato. Todavia, é imprescindível o amparo em documentos capazes de evidenciar o crédito líquido, certo e exigível a ser compensado. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a autorizar diligências desnecessárias ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. Consoante o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC as partes só podem produzir prova documental relativa a fatos novos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser comprovados na primeira instância. 3. Cabível a compensação de créditos em sede de embargos à monitória, não necessitando a parte se valer da reconvenção para atingir tal desiderato. Todavia, é imprescindível o amparo em documentos capazes de evidenciar o crédito líquido, certo e exigível a ser compensado. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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