TJDF APC - 998601-20150110690423APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, III, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Aliquidez dos títulos de crédito concerne à quantificação da dívida; a certeza diz respeito à existência do título e a exigibilidade corresponde à possibilidade da cobrança do débito, cujo pagamento independe de termo ou condição. Presentes esses requisitos, tem-se título executivo extrajudicial apto a ensejar processo de execução. 2. Se o instrumento negocial consubstanciado em confissão de dívida foi assinado pelas partes e por duas testemunhas identificadas, cumpriu-se a exigência prevista no art. 585, III, do CPC. 3. Acondenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, III, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Aliquidez dos títulos de crédito concerne à quantificação da dívida; a certeza diz respeito à existência do título e a exigibilidade corresponde à possibilidade da cobrança do débito, cujo pagamento independe de termo ou condição. Presentes esses requisitos, tem-se título executivo extrajudicial apto a ensejar processo de execução. 2. Se o instrumento negocial consubstanciado em confissão de dívida foi assinado pelas partes e por duas testemunhas identificadas, cumpriu-se a exigência prevista no art. 585, III, do CPC. 3. Acondenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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