TJDF APC - 998622-20110110152646APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A extinção do processo por abandono da causa, na forma do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, requer a indispensável e prévia intimação pessoal da parte autora, assim como de seu patrono, via diário de justiça, responsável por promover o respectivo andamento do curso processual, uma vez que é o titular de capacidade postulatória. 2. A ausência de intimação do advogado da parte credora, na conjectura exposta, macula a sentença vergastada, por error in procedendo, razão pela qual deve ser desconstituída. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A extinção do processo por abandono da causa, na forma do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, requer a indispensável e prévia intimação pessoal da parte autora, assim como de seu patrono, via diário de justiça, responsável por promover o respectivo andamento do curso processual, uma vez que é o titular de capacidade postulatória. 2. A ausência de intimação do advogado da parte credora, na conjectura exposta, macula a sentença vergastada, por error in procedendo, razão pela qual deve ser desconstituída. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão