APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTOCOMPOSIÇÃO. ACORDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A homologação de acordo a respeito dos alimentos aos filhos, em sede de divórcio consensual, conta com previsão normativa no art. 1121, inc. III, do CPC/1973, ao lado da previsão de transação a respeito da partilha dos bens do casal (inc. I), do acordo sobre a guarda dos filhos e o regime de visitas (inc. II) e da transação que tem como objeto o pensionamento de um cônjuge ao outro (inc. IV). Essa disposição normativa foi reproduzida, com algumas alterações, no art. 731 do CPC em vigor. 2. Aliás, é necessário fazer as devidas distinções entre a tipologia negocial que engloba a partilha consensual dos bens do casal e a pensão devida por um cônjuge ao outro, hipóteses claras de negócio jurídico bilateral, a demandar a existência de recíprocas concessões entre as partes, referindo-se estritamente aos interesses disponíveis e patrimoniais das partes (artigo 840 e seguintes do Código Civil). 3. Ao contrário, o acordo, alusivo ao quantum de alimentos à prole (art. 1121, inc. III, do CPC/1973), embora ordinariamente confundido com a transação, é negócio jurídico unilateral e pluripessoal, que pode, sim, ser celebrado pelos pais em favor dos filhos, em nome do princípio da autonomia da vontade, observado o melhor interesse da criança, filha das partes. 4. No caso vertente, a sentença tem caráter meramente integrativo dos respectivos negócios jurídicos celebrados pelas partes, cuidando-se, a ação de divórcio consensual. de mera modalidade de concretização da chamada jurisdição voluntária. 5. Apelação cível conhecida e provida.