DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. De acordo com o artigo 413 do Código Civil, admite-se a intervenção do judiciário para reduzir equitativamente a penalidade prevista nos contratos quando esta se mostrar manifestamente excessiva. 2. Em caso de resilição de contrato de compra e venda de imóvel na planta, não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor pago, visando adequar a disposição contratual às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida ao vendedor, sem, contudo, provocar-lhe o enriquecimento sem causa. 3. Na hipótese de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente-comprador, com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.