TJDF APC - 998657-20140410002304APC
CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE VEÍCULO NA EMPRESA RÉ PARA REVENDA. DESCUMPRIMENTO DA RESPONSABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VÉICULO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO NO DETRAN. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. 2 - Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, tal providência não afasta o dever do autor de trazer lastro probatório mínimo do direito sustentado na inicial a fim de demonstrar a verossimilhança de suas alegações o que não ocorreu no caso. 3 - Na hipótese, também não se verifica a hipossuficiência do autor a embasar a inversão do ônus probatório, pois, mesmo tendo perdido o recibo de entrega do veículo na empresa apelada para revenda, ele tinha outros meios de comprovar a propalada negociação, fosse por meio de documento que demonstrasse o recebimento do valor pago pela ré/apelada pela venda do ágio, fosse por meio de prova testemunhal como afirmado por ele próprio. 4 - Não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar na forma do art. 333, I do CPC/73 que entregou o veículo à ré para revenda ou de trazer documentos que dessem verossimilhança às suas alegações de modo a possibilitar a inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos iniciais era medida que se impunha, pois não há demonstração de fato ilícito imputável à ré/apelada. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE VEÍCULO NA EMPRESA RÉ PARA REVENDA. DESCUMPRIMENTO DA RESPONSABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VÉICULO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO NO DETRAN. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. 2 - Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, tal providência não afasta o dever do autor de trazer lastro probatório mínimo do direito sustentado na inicial a fim de demonstrar a verossimilhança de suas alegações o que não ocorreu no caso. 3 - Na hipótese, também não se verifica a hipossuficiência do autor a embasar a inversão do ônus probatório, pois, mesmo tendo perdido o recibo de entrega do veículo na empresa apelada para revenda, ele tinha outros meios de comprovar a propalada negociação, fosse por meio de documento que demonstrasse o recebimento do valor pago pela ré/apelada pela venda do ágio, fosse por meio de prova testemunhal como afirmado por ele próprio. 4 - Não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar na forma do art. 333, I do CPC/73 que entregou o veículo à ré para revenda ou de trazer documentos que dessem verossimilhança às suas alegações de modo a possibilitar a inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos iniciais era medida que se impunha, pois não há demonstração de fato ilícito imputável à ré/apelada. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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