TJDF APC - 998659-20150110503682APC
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 938). PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Havendo previsão expressa em contrato, é possível a transferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem quando provada a intermediação e concretização do negócio em face da atuação efetiva de corretor. Posicionamento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.599.511/SP. 2 - No caso, a documentação apresentada pelos próprios apelantes (proposta de compra e venda, contrato de promessa de compra e venda e recibos de pagamento) evidenciam a responsabilidade dos consumidores pelo pagamento da comissão de corretagem aos intermediadores do negócio, não havendo que se falar em restituição de tais quantias. 3 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 938). PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Havendo previsão expressa em contrato, é possível a transferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem quando provada a intermediação e concretização do negócio em face da atuação efetiva de corretor. Posicionamento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.599.511/SP. 2 - No caso, a documentação apresentada pelos próprios apelantes (proposta de compra e venda, contrato de promessa de compra e venda e recibos de pagamento) evidenciam a responsabilidade dos consumidores pelo pagamento da comissão de corretagem aos intermediadores do negócio, não havendo que se falar em restituição de tais quantias. 3 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão