CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A questão da legitimidade está relacionada à pertinência objetiva, ou seja, a possibilidade de, no mínimo, a parte ter contribuído para o início da controvérsia jurídica. Ademais, a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação se baseia na teoria da asserção, de maneira que a satisfação das condições da ação, entre elas a legitimidade, é aferida com base nas afirmações feitas pelo autor na inicial. Em consequência, a comprovação e/ou os efeitos jurídicos decorrentes da alegação deduzida pela parte autora dirá respeito ao mérito da demanda. No caso, as Apelantes figuraram na relação como fornecedores do bem imóvel objeto da demanda, condição que, por si só, já lhes conferem legitimidade solidária para figurar no polo passivo a teor dos artigos artigos 18 e 25, § 1º do CDC. Preliminar rejeitada. 2 - Se o próprio instrumento contratual condiciona a eficácia do contrato à obtenção de financiamento perante instituição financeira, criou-se para as partes a fundada ideia de que, recusado o financiamento, o contrato estaria automaticamente rescindido, não gerando obrigações para qualquer das partes (Acórdão n.961063, 20140310336957APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 26/08/2016. Pág.: 384/392), devendo as mesmas retornaram ao status quo ante. 3 - Ainda que se considerasse a natureza do pagamento realizado pelos promitentes compradores como comissão de corretagem, ainda sim não seria devida a retenção de valores, uma vez que a intermediação realizada para a obtenção do negócio jurídico não se mostraria exitosa face à inaptidão do contrato para produzir efeitos entre as partes, haja vista que não atingiria seu resultado útil. 4 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, na extensão, improvido.