DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa da construtora. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral devolução das parcelas pagas pelo comprador (Súmula 543 do STJ). 3. Consoante reiterada jurisprudência deste e.TJDFT, é descabida a utilização do INCC, índice que reflete os custos da construção civil, destinando-se a ajustar o valor das prestações à variação dos preços de material de construção e mão de obra no setor, para fins de correção do valor a ser restituído pela promitente vendedora como consectário da resolução contratual. 4. Atese de incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença se aplica apenas aos casos em que não há culpa da vendedora, como ocorre na hipótese de desfazimento do negócio por inadimplemento ou mera resilição por iniciativa do comprador. Tratando-se de resolução contratual por inadimplemento da construtora, os juros de mora incidem sobre os valores a serem restituídos desde a citação, conforme determina o art. 405 do Código Civil e art. 219 do CPC/1973. 5. Nas demandas em que há provimento jurisdicional de natureza condenatória, os honorários deverão ser fixados na forma do §3° do art. 20 do CPC/1973, não merecendo nenhum reparo a sentença nesse ponto. 6. Recurso conhecido e desprovido.