DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO TEMPORÁRIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Impõe-se a cassação da sentença por cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização de prova pericial, quando os documentos acostados não comprovarem, suficientemente e de maneira incontroversa, os fatos alegados. 3. Apelação conhecida. Agravo retido conhecido e provido. Apreciação do mérito da apelação prejudicado.