TJDF APC - 998699-20160710069982APC
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE QUANDO DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A omissão de relevante informação acerca da existência de doença afasta a presunção da boa-fé objetiva e importa na exclusão da cobertura securitária, nos termos do art. 766 do Código Civil, especialmente quando considerado que referida patologia deu causa à morte do proponente do seguro. 2. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, resultando em 12% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa,nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE QUANDO DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A omissão de relevante informação acerca da existência de doença afasta a presunção da boa-fé objetiva e importa na exclusão da cobertura securitária, nos termos do art. 766 do Código Civil, especialmente quando considerado que referida patologia deu causa à morte do proponente do seguro. 2. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, resultando em 12% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa,nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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