PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 308 DO STJ. OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA PÚBLICA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Ajuizada ação de obrigação de fazer com o pedido de outorga definitiva de escritura pública em nome do autor, com a retirada do gravame da matrícula do imóvel, a instituição bancária tem, evidentemente, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto se trata de credora hipotecária e vincula-se à situação jurídica objeto da lide. 2. Verificando-se que o magistrado atentou-se ao princípio da adstrição e julgou a lide nos estritos termos da causa de pedir e pedido, observando os limites objetivos da demanda, na forma do disposto nos arts. 141 e 492, caput, do CPC, não há falar em julgamento extra petita. 3. Embora a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tenha eficácia perante o adquirente, consoante enunciado da Súmula 308 do STJ, sabe-se que a existência do gravame na matrícula do imóvel impede que o autor exerça plenamente todas as faculdades inerentes à propriedade, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Logo, manifesto o direito do comprador em desconstituir o gravame para livre disposição do bem. 4. O valor fixado a título de multa coercitiva diária no importede R$5.000,00 reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes, notadamente porque o imóvel foi negociado no valor R$807.905,00. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Majoram-se os honorários fixados equitativamente em R$300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.