TJDF APC - 998705-20160110109379APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. ARTS. 798, I, A, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESCOREITA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTS. 6º, 8º E 924, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei 10.391/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito provido de força executiva e com as características gerais de literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. 2. O art. 798, I, a, do CPC estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. Não o fazendo e verificando o juiz, desse modo, que a inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, deve conceder prazo e determinar que o exequente a corrija, sob pena de indeferimento. 3. Constatada a desídia em observar o claro e preciso comando judicial de emenda da petição da execução, viola o exequente inerte o princípio da cooperação que vincula todos os sujeitos do processo, e que se dirige à obtenção, em tempo razoável, da decisão judicial objeto da ação ajuizada, conforme reza o art. 6° do CPC. 4. Diante de tal desídia processual, ao magistrado responsável pelo feito passou a se exigir, então, com proeminência, a observância de seu dever de eficiência e que, na hipótese, só seria alcançado com a extinção da execução, por indeferimento da inicial, em conformidade aos arts. 8° e 924, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. ARTS. 798, I, A, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESCOREITA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTS. 6º, 8º E 924, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei 10.391/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito provido de força executiva e com as características gerais de literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. 2. O art. 798, I, a, do CPC estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. Não o fazendo e verificando o juiz, desse modo, que a inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, deve conceder prazo e determinar que o exequente a corrija, sob pena de indeferimento. 3. Constatada a desídia em observar o claro e preciso comando judicial de emenda da petição da execução, viola o exequente inerte o princípio da cooperação que vincula todos os sujeitos do processo, e que se dirige à obtenção, em tempo razoável, da decisão judicial objeto da ação ajuizada, conforme reza o art. 6° do CPC. 4. Diante de tal desídia processual, ao magistrado responsável pelo feito passou a se exigir, então, com proeminência, a observância de seu dever de eficiência e que, na hipótese, só seria alcançado com a extinção da execução, por indeferimento da inicial, em conformidade aos arts. 8° e 924, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
Mostrar discussão