TJDF APC - 998706-20140710242393APC
CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RESTITUIÇÃO DO VRG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os valores pagos antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG devem ser restituídos ao arrendatário, porque estão vinculados a uma futura opção de compra, que não mais será exercida. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.. Súmula 564 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RESTITUIÇÃO DO VRG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os valores pagos antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG devem ser restituídos ao arrendatário, porque estão vinculados a uma futura opção de compra, que não mais será exercida. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.. Súmula 564 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
Mostrar discussão